A LGPD aplicada nos Tribunais do Brasil – Aumento de 81,4% em 2023.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que entrou em vigor no Brasil em Setembro de 2020, tem ganhado cada vez mais relevância e adoção pelos tribunais no país.

A LGPD busca assegurar a privacidade dos cidadãos, conferindo-lhes maior controle sobre suas informações pessoais e as suas diretrizes estão sendo usadas cada vez mais para basear decisões judiciais no Brasil.

Os tribunais desempenham um papel fundamental ao julgar casos relacionados à conformidade empresarial com a lei, já que a LGPD exige que as organizações estejam em conformidade com suas disposições.

Assim, adoção da LGPD pelos tribunais, contribui para a segurança jurídica ao estabelecer parâmetros claros para o tratamento de dados pessoais, auxiliando na prevenção de práticas abusivas.

Painel LGPD

Os dados são da terceira edição do Painel LGPD nos Tribunais, organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino , Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e o Jusbrasil, com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de avaliar como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) vem sendo aplicada pelos tribunais brasileiros. 

A pesquisa aponta uma crescente efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados, e que vem sendo aplicada com maior frequência pelo Poder Judiciário no Brasil.

O IDP

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) é uma instituição de ensino superior com sede em Brasília, Distrito Federal, Brasil. Fundado em 1998, o IDP tem como foco principal o ensino e a pesquisa nas áreas jurídica e social.

O IDP é conhecido por sua forte ênfase no ensino jurídico, oferecendo cursos de graduação em Direito, pós-graduação, mestrado e doutorado em diversas áreas do Direito.

Além do Direito, o IDP busca a multidisciplinaridade, integrando outras áreas do conhecimento, como administração, economia e relações internacionais.

O instituto dedica-se à pesquisa acadêmica, contribuindo para o desenvolvimento do conhecimento nas áreas em que atua.

O IDP estabelece parcerias com instituições de ensino nacionais e internacionais, promovendo intercâmbio acadêmico e colaborações em pesquisas.

Jusbrasil

O Jusbrasil, é uma plataforma online que atua no setor jurídico, oferecendo uma variedade de recursos e serviços relacionados ao campo do Direito.

A plataforma permite realizar pesquisas jurídicas, consultando leis, jurisprudências, doutrinas e outros documentos legais.

Os usuários podem buscar informações específicas relacionadas a casos legais, temas jurídicos ou legislação.

Jusbrasil disponibiliza o acesso a uma ampla variedade de documentos jurídicos, como acórdãos, pareceres, contratos, entre outros, facilitando o trabalho de profissionais do Direito.

Oferece uma base de dados de jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina (trabalhos acadêmicos e opiniões de especialistas) para auxiliar profissionais na fundamentação de argumentos e tomada de decisões.

Disponibiliza textos atualizados de leis federais, estaduais e municipais, facilitando o acesso à legislação vigente, fornecendo informações atualizadas sobre notícias e eventos relevantes no cenário jurídico brasileiro.

A Pesquisa

Os estudos foram realizados por 130 pesquisadores do IDP  e foram analisados mais de 7.500 documentos.

Os dados da pesquisa demonstraram que entre 2022 e 2023, o número de sentenças que consideram a legislação passou de 665 para 1.206 decisões. Enquanto que, em 2021, foram 274 decisões. 

Os primeiros resultados apontam um crescimento representativo no uso de dispositivos da LGPD nas decisões judiciais em relação aos anos anteriores.

Os documentos foram obtidos por meio de algoritmos desenvolvidos pela equipe do Jusbrasil.

Os dados levantados pelo Jusbrasil são de acesso público e foram coletados em diferentes Diários Oficiais eletrônicos e nas páginas de pesquisa de jurisprudência do Poder Judiciário. 

Conforme a pesquisa, as principais áreas que tratam a LGPD são o Direito Civil, Direito do Consumidor e do Direito do Trabalho.

Foram identificados casos que abordam as relações de trabalho no contexto de evolução tecnológica, a exemplo do vínculo trabalhista com plataformas digitais, decisões automatizadas e a restrição de acesso a aplicativos, sendo os mais recorrentes os pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas.

Entre os temas recorrentes nas decisões estão a necessidade de comprovação do dano em vazamento de dados não sensíveis, fraudes decorrentes de vazamento de dados por instituições financeiras e a proteção de dados na Justiça do Trabalho.

Várias decisões judiciais têm sido proferidas em casos que envolvem a LGPD. Em todos os casos, a LGPD tem sido uma ferramenta de grande importância na garantia da proteção dos direitos dos titulares e na segurança das informações pessoais.

Assim, Lei Geral de Proteção de Dados, traz instrumentos novos ao campo do Direito brasileiro, o que também impõem desafios.

A sua implementação também demanda esforços significativos por parte das organizações para se adaptarem às novas normas e garantirem uma cultura de respeito à privacidade.

No entanto, ainda se faz necessário, avanços importantes para a proteção de dados pessoais no Brasil!